Termos e condições gerais de utilização

Princípio e prazo

O Cliente tem o direito de anular a Encomenda, sem indicar qualquer motivo, num prazo de catorze (14) dias de calendário a contar da data de receção da Encomenda. No caso de uma Encomenda de vários Produtos, o prazo é contado a partir da data de receção do último Produto.
Se o direito de retratação for exercido dentro do prazo supracitado, o preço do(s) Produto(s) adquirido(s) e as despesas de entrega serão reembolsados, ficando as despesas de devolução do(s) Produto(s) a cargo do Cliente.

Exclusões

Em conformidade com as disposições dos artigos L. 221-18 a L. 221-28 do Código do Consumo, este direito de retratação não pode ser exercido para os contratos seguintes
O fornecimento de bens ou serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro fora do controlo do profissional e que possam ocorrer durante o período de rescisão;
O fornecimento de bens efectuados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados;
O fornecimento de bens susceptíveis de se deteriorarem ou de expirarem rapidamente;
O fornecimento de bens que tenham sido abertos pelo consumidor após a entrega e que não possam ser devolvidos por razões de higiene ou proteção da saúde;
O fornecimento de bens que, após a entrega e pela sua natureza, estejam inseparavelmente misturados com outros artigos;
O fornecimento de bebidas alcoólicas, cuja entrega seja diferida por mais de trinta dias e cujo valor acordado na celebração do contrato dependa de flutuações do mercado fora do controlo do profissional;
Trabalhos de manutenção ou reparação a efetuar com urgência no domicílio do consumidor e expressamente solicitados por este, no limite das peças sobressalentes e dos trabalhos estritamente necessários para responder à urgência;
O fornecimento de gravações áudio ou vídeo ou de programas informáticos quando estes tenham sido abertos pelo consumidor após a entrega;
O fornecimento de um jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura destas publicações;
Celebrados em hasta pública;

Como exercer o direito de retratação

Para exercer o seu direito de retratação, o Cliente deve informar a Sociedade da sua intenção de retratação, quer através do preenchimento do formulário-tipo, cujo modelo é apresentado abaixo, quer através do envio de uma declaração inequívoca manifestando a sua intenção de retratação no prazo de 14 dias acima referido.

Modelo de formulário de retratação :

Ao cuidado do Serviço de Apoio ao Cliente da Sociedade (CAMBEZ.COM),
Eu, abaixo assinado ______, venho por este meio notificar-vos da minha rescisão do contrato de venda do Produto abaixo indicado:
Nome do produto :
Data da encomenda e da receção :
Número de encomenda :
Número de acompanhamento do pedido de rescisão :
Nome do cliente :
Endereço do cliente :
Assinatura do cliente: (apenas no caso de notificação do presente formulário em papel)
Data :
Este formulário deve ser enviado à Empresa para o seguinte endereço: contact@CAMBEZ.COM
O Cliente dispõe de um prazo de 14 dias a contar da data de envio da notificação de rescisão para devolver o Produto à Sociedade na sua embalagem de origem, sendo as despesas de devolução suportadas exclusivamente pelo Cliente.
Os Produtos devem ser devolvidos no seu estado original e completos (embalagem, acessórios, instruções, etc.) para poderem ser revendidos pela Sociedade. Em caso de receção de Produtos abertos, utilizados, incompletos, danificados ou sujos, a Sociedade não efectuará qualquer reembolso e poderá mesmo, se o considerar necessário e adequado, responsabilizar o Cliente pela depreciação do Produto.
No caso de o Produto ser devolvido nas condições previstas na lei e nas presentes CGV, a Sociedade reembolsará todas as somas pagas pelo Cliente, incluindo os custos de entrega, no prazo de 14 dias a contar da notificação da rescisão, exceto se o Produto for devolvido após este período. Neste caso, a Sociedade só reembolsará o Cliente depois de ter recebido e verificado o estado do Produto devolvido.
Este reembolso será efectuado com o mesmo meio de pagamento que o utilizado pelo Cliente para pagar a Encomenda, salvo se o Cliente aceitar expressamente outro meio de pagamento. Em caso de pagamento por cheque-prenda/código promocional, o Cliente será reembolsado através do envio de novos cheques-prenda/códigos promocionais de montante idêntico ao pago sob esta forma.