Termos e condições gerais de utilização

Princípio e prazo

O Cliente tem o direito de rescindir a Encomenda, sem indicar qualquer motivo, no prazo de catorze (14) dias de calendário a contar da data de receção da Encomenda. No caso de uma encomenda que inclua vários produtos, o prazo começa a contar a partir da data de receção do último produto.

Se o direito de retratação for exercido dentro do prazo supracitado, o preço do(s) Produto(s) adquirido(s) e as despesas de entrega serão reembolsados, ficando as despesas de devolução do(s) Produto(s) a cargo do Cliente.

Exclusões

Em conformidade com as disposições dos artigos L. 221-18 a L. 221-28 do Código do Consumo, este direito de retratação não pode ser exercido para os contratos seguintes

O fornecimento de bens ou serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro fora do controlo do profissional e que possam ocorrer durante o período de rescisão;

O fornecimento de bens efectuados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados;

O fornecimento de bens susceptíveis de se deteriorarem ou de expirarem rapidamente;

O fornecimento de bens que tenham sido abertos pelo consumidor após a entrega e que não possam ser devolvidos por razões de higiene ou proteção da saúde;

O fornecimento de bens que, após a entrega e pela sua natureza, estejam inseparavelmente misturados com outros artigos;

O fornecimento de bebidas alcoólicas, cuja entrega seja diferida por mais de trinta dias e cujo valor acordado na celebração do contrato dependa de flutuações do mercado fora do controlo do profissional;

Trabalhos de manutenção ou reparação a efetuar com urgência no domicílio do consumidor e expressamente solicitados por este, no limite das peças sobressalentes e dos trabalhos estritamente necessários para responder à urgência;

O fornecimento de gravações áudio ou vídeo ou de programas informáticos quando estes tenham sido abertos pelo consumidor após a entrega;

O fornecimento de um jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura destas publicações;

Celebrados em hasta pública;

Como exercer o direito de retratação

Para exercer o seu direito de retratação, o Cliente deve informar a Sociedade da sua intenção de retratação, quer através do preenchimento do formulário-tipo, cujo modelo é apresentado abaixo, quer através do envio de uma declaração inequívoca manifestando a sua intenção de retratação no prazo de 14 dias acima referido.

Modelo de formulário de retratação :

Ao cuidado de CAMBEZ.COM, Serviço de Apoio ao Cliente,

Eu, abaixo assinado ______, venho por este meio notificar-vos da minha rescisão do contrato de venda do Produto abaixo indicado:

Nome do produto :

Data da encomenda e da receção :

Número de encomenda :

Número de acompanhamento do pedido de rescisão :

Nome do cliente :

Endereço do cliente :

Assinatura do cliente: (apenas no caso de notificação do presente formulário em papel)

Data :

Este formulário deve ser enviado à Empresa para o seguinte endereço: contact@CAMBEZ.COM

O Cliente dispõe de um prazo de 14 dias a contar da data de envio da notificação de rescisão para devolver o Produto à Sociedade na sua embalagem de origem, sendo as despesas de devolução suportadas exclusivamente pelo Cliente.

Os Produtos devem ser devolvidos no seu estado original e completos (embalagem, acessórios, instruções, etc.) para poderem ser revendidos pela Sociedade. Em caso de receção de Produtos abertos, utilizados, incompletos, danificados ou sujos, a Sociedade não efectuará qualquer reembolso e poderá mesmo, se o considerar necessário e adequado, responsabilizar o Cliente pela depreciação do Produto.

No caso de o Produto ser devolvido nas condições previstas na lei e nas presentes CGV, a Sociedade reembolsará todas as somas pagas pelo Cliente, incluindo os custos de entrega, no prazo de 14 dias a contar da notificação da rescisão, exceto se o Produto for devolvido após este período. Neste caso, a Sociedade só reembolsará o Cliente depois de ter recebido e verificado o estado do Produto devolvido.

Este reembolso será efectuado com o mesmo meio de pagamento que o utilizado pelo Cliente para pagar a Encomenda, salvo se o Cliente aceitar expressamente outro meio de pagamento. Em caso de pagamento por cheque-prenda/código promocional, o Cliente será reembolsado através do envio de novos cheques-prenda/códigos promocionais de montante idêntico ao pago sob esta forma.